Obrigação do dia: 30/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 30 Segunda-feira |
DCTFWeb |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência maio/2025 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda. gov.br |
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Dia 30 Segunda-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/06/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF (veja instruções para preenchimento) |
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Dia 30 Segunda-feira |
IRPJ Trimestral |
3ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2025 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
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Dia 30 Segunda-feira |
CSLL Trimestral |
3ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2025 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
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Dia 30 Segunda-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de maio/2025, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
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Dia 30 Segunda-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de maio/2025, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
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Dia 30 Segunda-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de maio/2025, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
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Dia 30 Segunda-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em maio/2025 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14, art. 21, §1º). |
0473 |
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Dia 30 Segunda-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de maio/2025 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
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Dia 30 Segunda-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de maio/2025 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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Dia 30 Segunda-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de maio/2025 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
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Dia 30 Segunda-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de maio/2025 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
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Dia 30 Segunda-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de maio/2025, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
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Dia 30 Segunda-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de maio/2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24). |
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DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 30 Segunda-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em maio/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 30 Segunda-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de maio/2025 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
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PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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30 Segunda-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) |
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no ano-calendário de 2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021). |
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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30 Segunda-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de janeiro a maio/2025, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021). |
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 30 Segunda-feira |
2ª Quota do IRPF 2025 |
Segunda quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/25), correspondente ao ano-base de 2024 (Instruções Normativas RFB nº 2.255/25). |
0211 |
DARF (Veja instruções para preenchimento) |
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Dia 30 Segunda-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de maio/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
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PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 30 Segunda-feira |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2025 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018) |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
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Dia 30 Segunda-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2025 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
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Dia 30 Segunda-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2025 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
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DARF (veja instruções para preenchimento) |
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Dia 30 Segunda-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2025, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
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Dia 30 Segunda-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2025, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
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Dia 30 Segunda-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2025, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
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Dia 30 Segunda-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2025, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
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Dia 30 Segunda-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2025, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
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Dia 30 Segunda-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2025, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 30 Segunda-feira |
Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle - Bebidas alcoólicas. |
Apresentação do formulário "Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle", com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente, pelos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas. |
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Formulário |
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Dia 30 Segunda-feira |
"Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle" - Cigarros e Cigarrilhas |
Apresentação do formulário "Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle", com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente, pelos fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas classificados nos códigos 2402.20.00 (exceto o Ex 01) e 2402.10.00) |
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Formulário |
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Dia 30 Segunda -feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
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Dia 30 Segunda-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
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Guia própria do SENAI |
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Dia 30 Segunda-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de maio/2025, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
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GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
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Dia 30 Segunda-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a fevereiro/2025. |
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Débito automático em conta-corrente |
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Dia 30 Segunda-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
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Dia 30 Segunda-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 25/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 25 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/06/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
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Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
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Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
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Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
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Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
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Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
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Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês maio/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
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Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
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Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês maio/2025, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
DARF |
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Dia 25 Quarta-feira |
IOF 11 a 20/Junho/2025 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
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Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2025, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
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Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2025, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
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Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2025, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
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Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2025, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
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Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2025, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 23/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 23 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 20/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
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Dia 20 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
DARF |
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Dia 20 Sexta-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
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Dia 20 Sexta-feira |
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
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Dia 20 Sexta-feira |
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
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Dia 20 Sexta-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025, arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
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Dia 20 Sexta-feira |
DIRBI |
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de abril/2025 (art. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/24). Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro. |
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 20 Sexta-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de maio/2025, (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
DARF |
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Dia 20 Sexta-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de maio/2025, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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DAS |
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Dia 20 Sexta-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de maio/2025, (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18. |
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PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 20 Sexta-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de maio/2025, (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. |
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PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
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Dia 20 Sexta-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de maio/2025 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15). |
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Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 20 Sexta-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2025 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021). |
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Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 20 Sexta-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2025 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018). |
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Dia 20 Sexta-feira |
Previdência Social Retenção 11% |
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência maio/2025 (art. 31 da Lei nº 8.212/91). |
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Dia 20 Sexta-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de maio/2025 |
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Guia do FGTS Digital (meio eletrônico) |
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Dia 20 Sexta-feira |
Previdência Social Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência maio/2025, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de maio/2025 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 20 Sexta-feira |
Previdência Social Receita Bruta |
Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de maio/2025. |
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Obrigação do dia: 16/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 16 Segunda-feira |
EFD-REINF |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência maio/2025, (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). Notas Cenofisco: 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em abril e maio de 2025. |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 16 Terça-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência maio/2025 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 16 Terça-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2025, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. |
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GPS (2 vias) |
Obrigação do dia: 13/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 13 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/06/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 13 Sexta-feira |
EFD - Contribuições (PIS/PASEP e COFINS) |
EFD-Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). |
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PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 13 Sexta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/05/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
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Dia 13 Sexta-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de maio/2025, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
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Dia 13 Sexta-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de maio/2025, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
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Dia 13 Sexta-feira |
IOF 01 a 10/Junho/2025 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
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Dia 13 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, V, "a", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 10/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 10 Terça-feira |
IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2025, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). |
5299 |
DARF |
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Dia 10 Terça-feira |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio |
Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de maio/2025, (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). |
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Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
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Dia 10 Terça-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2025, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020 (Cigarros) |
DARF |
Obrigação do dia: 06/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 06 Sexta-feira |
Salários |
Pagamento dos salários relativos ao mês de maio/2025 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021). |
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Recibo |
Obrigação do dia: 05/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 05 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
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Dia 05 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 04/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 04 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/05/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 04 Quarta-feira |
IOF 21 a 31/Maiol/2025 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
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Dia 04 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
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Dia 04 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 03/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 03 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
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Dia 03 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 02/06/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 02 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, I, Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
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Dia 02 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 30/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 30 Sexta-feira |
DCTFWeb |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência abril/2025 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
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Dia 30 Sexta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
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Dia 30 Sexta-feira |
IRPJ Trimestral |
2ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2025 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
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Dia 30 Sexta-feira |
CSLL Trimestral |
2ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2025 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
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Dia 30 Sexta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de abril/2025, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
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Dia 30 Sexta-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de abril/2025, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
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Dia 30 Sexta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de abril/2025, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
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Dia 30 Sexta-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em abril/2025 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, § 1º). |
0473 |
DARF
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Dia 30 Sexta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de abril/2025 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
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Dia 30 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de abril/2025 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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Dia 30 Sexta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de abril/2025 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
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Dia 30 Sexta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de abril/2025 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
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Dia 30 Sexta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de abril/2025, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
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Dia 30 Sexta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de abril/2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24). |
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DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 30 Sexta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em abril/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 30 Sexta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de abril/2025 (art. 1º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
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PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 30 Sexta-feira |
DIRPF/2025 |
Entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025 (DIRPF/2025), ano-calendário de 2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.255/25). |
- |
Programa Gerador da Declaração (PGD) ou MIR - disponível no site da RFB |
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Dia 30 Sexta-feira |
1ª Quota do IRPF 2025 |
Primeira quota ou quota única do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/25), correspondente ao ano-base de 2024 (Instrução Normativas RFB nº 2.255/25). |
0211 |
DARF |
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Dia 30 Sexta-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa ao ano de 2024 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 30 Sexta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de abril/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
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PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 30 Sexta-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2025ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
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DARF |
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Dia 30 Sexta-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2025, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
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Dia 30 Sexta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2025, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
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Dia 30 Sexta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2025, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
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Dia 30 Sexta-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2025, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
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Dia 30 Sexta-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2025, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
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Dia 30 Sexta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2025, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 30 Sexta-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
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Dia 30 Sexta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
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Guia própria do SENAI |
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Dia 30 Sexta-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de abril/2025, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
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GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
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Dia 30 Sexta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a fevereiro/2025. |
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Débito automático em conta-corrente |
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Dia 30 Sexta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
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Dia 30 Sexta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
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Dia 30 Sexta-feira |
Solicitação de Comprovante de Frequência de Escolar |
O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar o comprovante de frequência à escola dos filhos, enteados ou os menores tutelados a partir dos sete anos de idade e, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020. |
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Documento expedido pela instituição de ensino |
Obrigação do dia: 23/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 23 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/05/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF
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Dia 23 Sexta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
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Dia 23 Sexta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
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Dia 23 Sexta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
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Dia 23 Sexta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
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Dia 23 Sexta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
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Dia 23 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
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Dia 23 Sexta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês abril/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
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Dia 23 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
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Dia 23 Sexta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês abril/2025, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
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Dia 23 Sexta-feira |
IOF 11 a 20/Maio/2025 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
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Dia 23 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2025, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
DARF
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Dia 23 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2025, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
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Dia 23 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2025, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
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Dia 23 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2025, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
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Dia 23 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2025, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
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Dia 23 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 20/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
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Dia 20 Terça-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de abril/2025 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15). |
- |
Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 20 Terça-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência abril/2025 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 20 Terça-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência abril/2025 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 20 Terça-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
DARF |
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Dia 20 Terça-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
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Dia 20 Terça-feira |
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
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Dia 20 Terça-feira |
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
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Dia 20 Terça-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025, arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
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Dia 20 Terça-feira |
DIRBI |
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de março/2025 (art. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/24). Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro. |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 20 Terça-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de abril/2025, (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
DARF |
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Dia 20 Terça-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de abril/2025, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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DAS |
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Dia 20 Terça-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de abril/2025, (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18. |
- |
PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 20 Terça-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de abril/2025, (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. |
- |
PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
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Dia 20 Terça-feira |
Previdência Social - Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência abril/2025, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de abril/2025 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 20 Terça-feira |
Previdência Social Receita Bruta |
Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de fevereiro/2025. |
- |
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Dia 20 Terça-feira |
Previdência Social Retenção 11% |
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência abril/2025 (art. 31 da Lei nº 8.212/91). |
- |
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Dia 20 Terça-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de abril/2025 |
- |
Guia do FGTS Digital (meio eletrônico) |
Obrigação do dia: 15/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 15 Quinta-feira |
EFD - Contribuições (PIS/PASEP e COFINS) |
EFD-Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). |
- |
PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 15 Quinta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/04/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
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Dia 15 Quinta-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de abril/2025, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
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Dia 15 Quinta-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de abril/2025, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
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Dia 15 Quinta-feira |
EFD-Reinf |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência abril/2025, (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). Notas Cenofisco: 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Devem ser informados os lucros distribuídos em Jan/Fev/Mar/2025, e opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em Abr/2025. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 15 Quinta-feira |
Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) |
Apresentação pelas pessoas jurídicas produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, que apurarem crédito presumido, do DCP relativo ao 1º trimestre/2025 (Instruções Normativas RFB nºs 419 e 420/2004 e 1.137/2011) |
- |
Até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores |
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Dia 15 Quinta-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência abril/2025 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 15 Quinta-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência abril/2025, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. |
- |
GPS (2 vias) |
Obrigação do dia: 14/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 14 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/05/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 14 Quarta-feira |
IOF 01 a 10/Maio/2025 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
Obrigação do dia: 13/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 13 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, V, "a", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 09/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 09 Sexta-feira |
IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2025, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). |
5299 |
DARF |
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Dia 09 Sexta-feira |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio |
Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de abril/2025, (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
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Dia 09 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2025, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020 (Cigarros) |
DARF |
Obrigação do dia: 07/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 07 Quarta-feira |
Salários |
Pagamento dos salários relativos ao mês de abril/2025 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021). |
- |
Recibo |
Obrigação do dia: 06/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 06 Terça-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 30/04/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 06 Terça-feira |
IOF 21 a 30/Abril/2025 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
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Dia 06 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
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Dia 06 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 05/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 05 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
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Dia 05 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 02/05/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 02 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, I, Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
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Dia 02 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 30/04/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 30 Quarta-feira |
DCTFWeb |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência março/2025 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda. gov.br |
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Dia 30 Quarta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/04/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
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Dia 30 Quarta-feira |
IRPJ Trimestral |
1ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2025 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
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Dia 30 Quarta-feira |
CSLL Trimestral |
1ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2025 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
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Dia 30 Quarta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de março/2025, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
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Dia 30 Quarta-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de março/2025, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
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Dia 30 Quarta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de março/2025, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
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Dia 30 Quarta-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em março/2025 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, §1º). |
0473 |
DARF |
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Dia 30 Quarta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de março/2025 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
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Dia 30 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de março/2025 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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Dia 30 Quarta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de março/2025 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
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Dia 30 Quarta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de março/2025 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
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Dia 30 Quarta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de março/2025, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
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Dia 30 Quarta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de março/2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24). |
- |
DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 30 Quarta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em março/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 30 Quarta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de março/2025 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 30 Quarta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro/2025 e março/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 30 Quarta-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2025 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
- |
DARF |
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Dia 30 Quarta-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2025, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
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Dia 30 Quarta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2025, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
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Dia 30 Quarta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2025, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
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Dia 30 Quarta-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2025, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
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Dia 30 Quarta-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2025, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
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Dia 30 Quarta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2025, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
- |
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 30 Quarta-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
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Dia 30 Quarta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
- |
Guia própria do SENAI |
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Dia 30 Quarta-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de março/2025, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
- |
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
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Dia 30 Quarta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a fevereiro/2025. |
- |
Débito automático em conta-corrente |
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Dia 30 Quarta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
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Dia 30 Quarta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 25/04/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 25 Sexta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
DARF |
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Dia 25 Sexta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
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Dia 25 Sexta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
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Dia 25 Sexta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
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Dia 25 Sexta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
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Dia 25 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
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Dia 25 Sexta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês março/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
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Dia 25 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
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Dia 25 Sexta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês março/2025, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
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Dia 25 sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2025, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
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Dia 25 sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2025, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
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Dia 25 sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2025, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
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Dia 25 sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2025, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
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Dia 25 sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2025, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 24/04/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 24 Quinta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/04/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 24 Quinta-feira |
IOF 11 a 20/Abril/2025 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
Obrigação do dia: 23/04/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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23 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 22/04/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 22 Terça-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de março/2025, (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
DARF |
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Dia 22 Terça-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de março/2025, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
DAS |
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Dia 22 Terça-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de março/2025, (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18. |
- |
PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 22 Terça-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de março/2025, (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. |
- |
PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
Obrigação do dia: 17/04/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
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Dia 17 Quinta-feira |
Comprovante de Rendimentos Financeiros Beneficiário Pessoa Jurídica |
Fornecimento pelas Fontes Pagadoras de Rendimentos de Aplicação Financeira aos Beneficiários Pessoas Jurídicas do Comprovante de Rendimentos Financeiros relativo ao 1º Trimestre/2025 (Instrução Normativa RFB nº 698/2006). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 698/2006 |
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Dia 17 Quinta-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
DARF |
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Dia 17 Quinta-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
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Dia 17 Quinta-feira |
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
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|
Dia 17 Quinta-feira |
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
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Dia 17 Quinta-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de março/2025, arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
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Dia 17 Quinta-feira |
DIRBI |
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de fevereiro/2025 (art. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/24). Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro. |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 17 Quinta-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de março/2025 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15). |
- |
Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 17 Quinta-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2025 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 17 Quinta-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2025 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 17 Quinta-feira |
Previdência Social - Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência março/2025, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de março/2025 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 17 Quinta-feira |
Previdência Social Receita Bruta |
Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de fevereiro/2025. |
- |
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Dia 17 Quinta-feira |
Previdência Social Retenção 11% |
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência março/2025 (art. 31 da Lei nº 8.212/91). |
- |
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Dia 17 Quinta-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de março/2025 |
- |
Guia do FGTS Digital (meio eletrônico) |
Obrigação do dia: 15/04/2025
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 15 Terça-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/04/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 15 Terça-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/03/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
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Dia 15 Terça-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de março/2025, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
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Dia 15 Terça-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de março/2025, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
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Dia 15 Terça-feira |
EFD-REINF |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência março/2025, (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). Notas Cenofisco: 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em janeiro, fevereiro e março de 2025. |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 15 Terça-feira |
IOF 01 a 10/Abril/2025 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
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Dia 15 Terça-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência março/2025 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 15 Terça-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2025, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. |
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GPS (2 vias) |